AREsp 1833954 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se provimento porque a matéria discutida acerca dos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional (Tema 181/STF), não havendo repercussão geral que permita o exame das alegadas violações constitucionais; ademais, as alegações relativas aos arts. 5º, LIV,...

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Parties
Agravante: DIRECIONAL ENGENHARIA S/A; Agravante: ANDRADE VALLADARES RESIDENCIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Na Corte Especial
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral (tema 181/stf), Negativa De Seguimento, Inovação Recursal, Preclusão
Direito Processual Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral (tema 181/stf) Negativa De Seguimento Inovação Recursal Preclusão

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Parties

DIRECIONAL ENGENHARIA S/A

Agravante

ANDRADE VALLADARES RESIDENCIAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
  2. 2 ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 alegada violação dos arts. 5º, incisos LIV/LV/XXXVI e 93, inciso IX, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se provimento porque a matéria discutida acerca dos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional (Tema 181/STF), não havendo repercussão geral que permita o exame das alegadas violações constitucionais; ademais, as alegações relativas aos arts. 5º, LIV, e 93, IX, configuram inovação recursal e não podem ser conhecidas.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido

Orders

  • Conhece-se parcialmente do agravo interno
  • Nega-se provimento ao agravo interno e mantém-se a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário