AREsp 1780639 - DECISAO

AREsp 1780639 - DECISAO

Como o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade — tendo o agravo interno não sido conhecido por ausência de impugnação específica nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC — e por se tratar de matéria infraconstitucional quanto aos pressupostos de admissibilidade (Tema 181/STF), não há repercussão...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: DIRECIONAL TAGUATINGA ENGENHARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, Inciso I, Alínea "a", Cpc)
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Agravo Interno, Art. 1.021 Do CPC, Tema 181/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Agravo Interno Art. 1.021 Do CPC Tema 181/stf

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DIRECIONAL TAGUATINGA ENGENHARIA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, Inciso I, Alínea "a", Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Não conhecimento do agravo interno por ausência de impugnação específica ao acórdão (art. 1.021, §1º, CPC)
  2. 2 Natureza infraconstitucional das questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais (Tema 181/STF)
  3. 3 Impossibilidade de exame da matéria constitucional por ausência de repercussão geral quando o acórdão não ultrapassou o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Como o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade — tendo o agravo interno não sido conhecido por ausência de impugnação específica nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC — e por se tratar de matéria infraconstitucional quanto aos pressupostos de admissibilidade (Tema 181/STF), não há repercussão geral e, assim, nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.