AREsp 1855591 - ACORDAO

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Por se tratar de questão infraconstitucional relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais, nos termos do Tema 181/STF (RE 598.365 RG), e tendo o acórdão recorrido permanecido no juízo de admissibilidade, não há repercussão geral a autorizar o conhecimento do recurso extraordinário, de modo que o agravo regimental deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: ERNANDES ELIEU SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema 181/stf, Recurso Extraordinário, Agravo Regimental
Direito Processual Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema 181/stf Recurso Extraordinário Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

ERNANDES ELIEU SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Tema 181/STF à negativa de seguimento de recurso extraordinário
  2. 2 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros tribunais
  3. 3 tempestividade do agravo regimental

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão infraconstitucional relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais, nos termos do Tema 181/STF (RE 598.365 RG), e tendo o acórdão recorrido permanecido no juízo de admissibilidade, não há repercussão geral a autorizar o conhecimento do recurso extraordinário, de modo que o agravo regimental deve ser negado provimento.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário