AREsp 1775039 - ACORDAO

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Por se tratar de matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais, que tem natureza infraconstitucional e foi afastada a repercussão geral (Tema 181/STF), não há fundamento para o seguimento do recurso extraordinário; assim, nega-se provimento ao agravo interno e mantém-se a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Agravante: MAURICIO SPONTON RASI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Impugna Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Nega-se provimento ao agravo interno
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral (tema 181/stf), Recurso Extraordinário, Agravo Interno
Direito Constitucional Processo Civil Direito Processual Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral (tema 181/stf) Recurso Extraordinário Agravo Interno

Case Brief

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Parties

MAURICIO SPONTON RASI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Impugna Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais e ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  2. 2 efeitos dos embargos de declaração sobre tempestividade e interrupção de prazos recursais, invocados pelo agravante

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais, que tem natureza infraconstitucional e foi afastada a repercussão geral (Tema 181/STF), não há fundamento para o seguimento do recurso extraordinário; assim, nega-se provimento ao agravo interno e mantém-se a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nega-se provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.