AREsp 1882960 - DECISAO

AREsp 1882960 - DECISAO

Como o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, a questão é de natureza infraconstitucional e carece de repercussão geral nos termos do Tema 181/STF; além disso, o agravo não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ, de modo que é inviável o conhecimento do recurso extraordinário e deve ser negado seu seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a" do CPC.

Parties
Recorrente: JOSE OSVALDO OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Súmula 182/stj, Contraditório, Ampla Defesa, Individualização Da Pena, Tema 181/stf
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Parties

JOSE OSVALDO OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 existência de repercussão geral
  2. 2 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Como o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, a questão é de natureza infraconstitucional e carece de repercussão geral nos termos do Tema 181/STF; além disso, o agravo não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ, de modo que é inviável o conhecimento do recurso extraordinário e deve ser negado seu seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a" do CPC.

Court Disposition

nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.