AREsp 1844479 - ACORDAO

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Por se tratar de matéria infraconstitucional relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais, na forma do Tema 181/STF (RE 598.365), não há repercussão geral que permita conhecer do recurso extraordinário; assim, mantém-se a decisão que negou seguimento e nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: DANIEL KEVIN BRAUNA DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema 181/stf, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Agravo Regimental
Direito Processual Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema 181/stf Admissibilidade De Recurso Extraordinário Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

DANIEL KEVIN BRAUNA DA ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais
  2. 2 Ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 Admissibilidade do recurso extraordinário diante de acórdão que não ultrapassou o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria infraconstitucional relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais, na forma do Tema 181/STF (RE 598.365), não há repercussão geral que permita conhecer do recurso extraordinário; assim, mantém-se a decisão que negou seguimento e nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.