REsp 1644052 - ACORDAO
O agravo interno foi negado provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF conforme o Tema 339/STF, e porque as questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade constituem matéria infraconstitucional sem repercussão geral conforme o...
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- Parties
- Agravante: ANTÔNIO DONIZETI MANTOVI CRUZ MALASSISE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 November 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento
- Outcome
- negação de provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Temas 339 E 181 Do STF
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Parties
ANTÔNIO DONIZETI MANTOVI CRUZ MALASSISE
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Legal Issues
- 1 falta de fundamentação do acórdão recorrido
- 2 repercussão geral
- 3 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF conforme o Tema 339/STF, e porque as questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade constituem matéria infraconstitucional sem repercussão geral conforme o Tema 181/STF, de modo que não se podia conhecer da alegada violação constitucional, mantendo-se aplicação das súmulas e decisão de origem.
Court Disposition
negação de provimento ao agravo interno
Orders
- Nega-se provimento ao agravo interno
Full Case Text
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