EAREsp 1600923 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade; a matéria discutida é infraconstitucional nos termos do Tema 181/STF, não havendo repercussão geral, razão pela qual é inviável o exame da alegada violação constitucional, devendo ser negado...

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Parties
Recorrente: COMPANHIA CAMPOLARGUENSE DE ENERGIA COCEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral (tema 181/stf), Intempestividade De Recurso, Prazo Recursal, Fé Pública De Certidão, Feriado De Corpus Christi
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral (tema 181/stf) Intempestividade De Recurso Prazo Recursal Fé Pública De Certidão Feriado De Corpus Christi

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Parties

COMPANHIA CAMPOLARGUENSE DE ENERGIA COCEL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 5º, incisos LIV e LV da Constituição Federal
  2. 2 validade e eficácia da certidão de tempestividade expedida pelo tribunal de origem
  3. 3 intempestividade do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade; a matéria discutida é infraconstitucional nos termos do Tema 181/STF, não havendo repercussão geral, razão pela qual é inviável o exame da alegada violação constitucional, devendo ser negado seguimento nos termos do art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.