AREsp 1955882 - DECISAO

AREsp 1955882 - DECISAO

O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade em razão da deficiência da impugnação recursal (aplicação da Súmula 182/STJ) e, por se tratar de matéria infraconstitucional relativa a pressupostos de admissibilidade de recursos de cortes diversas, não há repercussão geral a permitir o exame da alegada violação constitucional (Tema 181/STF).

Parties
Recorrente: WESLEY LUIS SOUZA JUSTEN DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral (tema 181/stf), Cadeia De Custódia, Ampla Defesa, Impugnação Recursal, Súmula 182/stj
Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Direito Processual Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral (tema 181/stf) Cadeia De Custódia Ampla Defesa +2 more

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Parties

WESLEY LUIS SOUZA JUSTEN DE PAULA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso extraordinário quando o acórdão não ultrapassou o juízo de admissibilidade (Tema 181/STF)
  2. 2 Violação dos princípios da correlação e da ampla defesa em razão da alegada quebra da cadeia de custódia da prova

Ratio Decidendi

O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade em razão da deficiência da impugnação recursal (aplicação da Súmula 182/STJ) e, por se tratar de matéria infraconstitucional relativa a pressupostos de admissibilidade de recursos de cortes diversas, não há repercussão geral a permitir o exame da alegada violação constitucional (Tema 181/STF).

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.