EREsp 1871201 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso extraordináriointerposto por FORTALISBOA PROMOCAO IMOBILIARIA LTDA,com fundamento no art. 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal,contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça,assim ementado(e-STJ fls. 1.937-1.938): PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE CÓPIAS DOS ACÓRDÃOS PARADIGMAS. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO NOS MOLDES LEGAIS. VÍCIO SUBSTANCIAL INSANÁVEL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I - Na origem, trata-se de ação civil pública objetivando a anulação do Alvará de construção n. 001/2005, do Município de Paraipaba, bem como da Licença de instalação concedida. No Tribunal a quo, julgaram-se improcedes os pedidos. Nesta Corte, foi dado provimento ao recurso especial, quanto a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC. Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos. II - A jurisprudência desta Corte, amparada no art 1.043, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 e no art. 266, § 4º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, consolidou-se no sentido de que o recorrente, para comprovar a existência de dissídio em sede de embargos de divergência, deve proceder às seguintes providências: a) juntada de certidões; b) apresentação de cópias do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas; c) citação do repositório oficial autorizado ou credenciado no qual eles se achem publicados, inclusive em mídia eletrônica; e (d) reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores com a indicação da respectiva fonte. III - Mediante análise dos autos, observa-se que a parte, no momento da interposição do recurso, não apresentou cópia do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas, deixando de cumprir regra técnica do presente recurso, o que constitui vício substancial insanável. IV - Não é admissível, portanto, o recurso de embargos de divergência quando o recorrente não comprova a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 e do art. 266, § 4º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: AgInt nos EDcl nos EDv nos EAREsp n. 1.684.302/MT, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Corte Especial, julgado em 8/6/2021, DJe 11/6/2021 e AgInt nos EREsp n. 1.490.726/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 2/4/2019. V - Verifica-se, ainda, que o recurso de embargos de divergência versa em torno da violação do art. 535 do Código de Processo Civil de 1973/ art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015/ art. 619 do Código de Processo Penal o que, nos termos da jurisprudência pacificada desta Corte, é incabível em razão das situações fáticos-processuais diferenciadas e da necessidade de análise individualizada de cada caso concreto. A propósito: AgRg no AgRg nos EREsp 1.492.472/PR, relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 4/12/2019, DJe 19/12/2019. VI - Agravo interno improvido. Sustentaarecorrentea existência de repercussão geral da questão tratada, dado que "a decisão que deixa de conhecer do recurso integrativo da jurisprudência se mostra extremamente formalista, contrariando os princípios aplicáveis ao processo civil, mormente àqueles previstos no CPC/2015" (e-STJ fl. 1.960). Alega que os embargos de declaração opostos pelo IBAMA na origem não merecem acolhimento, haja vista versarem sobre "questões que não são suficientes a infirmar o quanto decidido pelo Tribunal de origem" (e-STJ fl. 1.962). Aduz que "o acórdão inicialmente embargado, no ponto em que deu provimento ao recurso especial e determinou a devolução dos autos à origem, contrariou a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de forma objetiva" (e-STJ fl. 1.961). Aponta que "há similitudes fáticas do caso que permitem o conhecimento dos embargos de divergência ainda que o dissídio apontado se restrinja à aplicação do artigo 1.022 do Código de Processo Civil (artigo 535 do CPC/1973)"(e-STJ fl. 1.963). Defende a violação ao princípio da legalidade. Requer, ao final, a admissão do recurso e sua remessa ao Supremo Tribunal Federal. As contrarrazões foram apresentadas às e-STJ fls. 1.975-1.979. É o relatório. Compulsando-se os autos, verifica-se que o acórdão objeto do recurso extraordinário teve o provimento negado, sendo mantido o indeferimento liminar dos embargos de divergência, uma vez quenão foi apresentadacópia do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas, incidindovício substancial insanável. No RE n. 598.365 RG/MG, julgado na sistemática da repercussão geral, definiu-se que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral" (Tema 181/STF). A propósito: PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. A questão alusiva ao cabimento de recursos da competência de outros Tribunais se restringe ao âmbito infraconstitucional. Precedentes. Não havendo, em rigor, questão constitucional a ser apreciada por esta nossa Corte, falta ao caso "elemento de configuração da própria repercussão geral", conforme salientou a ministra Ellen Gracie, no julgamento da Repercussão Geral no RE 584.608. (RE 598.365 RG, Relator(a): Min. AYRES BRITTO, julgado em 14/08/2009, DJe-055 DIVULG 25-03-2010 PUBLIC 26-03-2010 EMENT VOL-02395-06 PP-01480 RDECTRAB v. 17, n. 195, 2010, pp. 213-218.) No mesmo diapasão: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. OBJETO RECURSAL REJEITADO PELO STF. RE 598.365-RG/MG (TEMA 181). QUESTÃO CONSTITUCIONAL IMPUGNADA ORIGINARIAMENTE. NÃO OCORRÊNCIA. PRECLUSÃO. 1. O objeto deste recurso diz respeito a tema cuja existência de repercussão geral foi rejeitada por esta Corte na análise do RE 598.365-RG/MG, Rel. Min. AYRES BRITTO, tema 181, por se tratar de questão infraconstitucional. 2. Esta Corte firmou entendimento no sentido de que a questão constitucional que serviu de fundamento ao acórdão do juízo de segundo grau deve ser atacada em momento próprio, sob pena de preclusão, apenas sendo admissível recurso extraordinário de acórdão de recurso especial quando, no julgamento deste, originar-se a matéria constitucional impugnada. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 768.691 ED, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 15/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-153 DIVULG 31-07-2018 PUBLIC 01-08-2018.) Com igual orientação: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. SÚMULA 279 DO STF. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE CORTE DIVERSA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. É inadmissível o recurso extraordinário quando para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, seja necessário o reexame das provas dos autos. Incidência da Súmula 279 do STF. 2. Carece de repercussão geral a discussão acerca dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de cortes diversas (Tema 181, RE 598.365). 3. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Verba honorária majorada em (um quarto), nos termos do art. 85, § 11, devendo ser observados os §§ 2º e 3º, CPC. (ARE 1.015.880 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 29/09/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-247 DIVULG 26-10-2017 PUBLIC 27-10-2017.) Por conseguinte, não tendo o acórdão recorrido ultrapassado o juízo de admissibilidade, não há repercussão geral, consoante o Tema 181/STF, sendo inviável a análise da violação constitucional aventada no recurso extraordinário. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil, nega-se seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se. Intimem-se EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. TEMA 181/STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. SEGUIMENTO NEGADO.