AREsp 1691419 - DECISAO

AREsp 1691419 - DECISAO

O acórdão recorrido não conheceu do agravo interno por ausência de impugnação específica (art. 1.021, §1º, CPC e Súmula 182/STJ); sendo a questão sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de outros Tribunais infraconstitucional e sem repercussão geral (Tema 181/STF), não cabe exame da alegada violação...

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Parties
Recorrente: PLC ENGENHARIA DE INSTALAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
nega-se seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC)
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral (tema 181/stf), Impugnação Específica (art. 1.021, §1º, Cpc), Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral (tema 181/stf) Impugnação Específica (art. 1.021, §1º, Cpc) Súmula 182/stj

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Parties

PLC ENGENHARIA DE INSTALAÇÕES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica ao agravo interno (art. 1.021, §1º, CPC)
  2. 2 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade e ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 admissibilidade do recurso extraordinário diante de acórdão que não ultrapassou juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não conheceu do agravo interno por ausência de impugnação específica (art. 1.021, §1º, CPC e Súmula 182/STJ); sendo a questão sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de outros Tribunais infraconstitucional e sem repercussão geral (Tema 181/STF), não cabe exame da alegada violação constitucional, devendo ser negado seguimento ao recurso extraordinário com base no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

nega-se seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC)

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.