AREsp 2395373 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado provimento porque as razões do recurso extraordinário se dirigem, em essência, a discutir o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria sobre a qual o Tema 181 do STF afasta a repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impede-se a remessa ao STF.

Parties
Agravante: GUILHERME ALVES DE MELLO FRANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema N. 181 Do STF, Remessa De Recurso Extraordinário
Direito Processual Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema N. 181 Do STF Remessa De Recurso Extraordinário

Case Brief

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Parties

GUILHERME ALVES DE MELLO FRANCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de debate ou superação do Tema n. 181 do STF
  2. 2 Admissibilidade de recurso extraordinário quando recurso anterior de competência do STJ não foi conhecido
  3. 3 Aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para impedir remessa ao STF

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque as razões do recurso extraordinário se dirigem, em essência, a discutir o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria sobre a qual o Tema 181 do STF afasta a repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impede-se a remessa ao STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.