AREsp 2356996 - DECISAO

AREsp 2356996 - DECISAO

Por se tratar de discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria considerada infraconstitucional e sem repercussão geral (Tema 181/STF), e nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (decisão)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Recurso Extraordinário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Natureza infraconstitucional da questão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de recurso extraordinário que vise o não conhecimento de recurso anterior de competência de outro tribunal
  3. 3 Efeito da sistemática da repercussão geral sobre recursos extraordinários contra decisões de outros tribunais

Ratio Decidendi

Por se tratar de discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria considerada infraconstitucional e sem repercussão geral (Tema 181/STF), e nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.