AREsp 2429392 - ACORDAO

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Não conhecendo-se o recurso anterior por ausência de pressupostos de admissibilidade, as razões do recurso extraordinário exigiriam reapreciação dessa conclusão; por força do Tema 181/STF tal matéria não possui repercussão geral e, conforme o art. 1.030, I, a, do CPC, é vedada a remessa do extraordinário ao STF,...

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Parties
Agravante: RICHARD DOS SANTOS GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual De 06/03/2024 a 12/03/2024)
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema N. 181/stf, Art. 1.030, I, A, Do CPC, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema N. 181/stf Art. 1.030, I, A, Do CPC Negativa De Seguimento

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Parties

RICHARD DOS SANTOS GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual De 06/03/2024 a 12/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remessa de recurso extraordinário ao STF quando o recurso anterior não foi conhecido por ausência de pressupostos
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181/STF sobre ausência de repercussão geral a questões de admissibilidade
  3. 3 Efeito do art. 1.030, I, a, do CPC na admissão de recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Não conhecendo-se o recurso anterior por ausência de pressupostos de admissibilidade, as razões do recurso extraordinário exigiriam reapreciação dessa conclusão; por força do Tema 181/STF tal matéria não possui repercussão geral e, conforme o art. 1.030, I, a, do CPC, é vedada a remessa do extraordinário ao STF, impondo-se a negativa de seguimento e, consequentemente, o não provimento do agravo regimental.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.