AREsp 2277409 - ACORDAO

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de debate ou superação de decisão que não conheceu de recurso anterior por ausência de requisitos
2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF sobre repercussão geral em recursos de competência de outros tribunais
3. 3 Incidência do art. 1.030, I, a, do CPC quanto à remessa de recurso extraordinário ao STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos do Tema 181 do STF, a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais não possui repercussão geral; assim, à luz do art. 1.030, I, a, do CPC, não cabe remessa do recurso extraordinário ao STF quando definida a ausência de repercussão geral, e qualquer alegação do extraordinário que vise impugnar o não conhecimento do recurso anterior exigiria reapreciação de decisão que não compete ao STF.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

• Negado provimento ao agravo interno.
• Advirto que a formalização de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.