AREsp 2361605 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos do Tema 181/STF, a discussão sobre os pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais não tem repercussão geral; assim, incidindo a ausência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, não cabe remessa do recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO RECURSO Extraordinário / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Repercussão Geral Tema 181/stf

Case Brief

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Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO RECURSO Extraordinário / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181/STF ao caso concreto
  2. 2 Possibilidade de remessa de recurso extraordinário ao STF quando definida ausência de repercussão geral
  3. 3 Impedimento de debate ou superação de fundamento de não conhecimento de recurso de competência de outro tribunal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos do Tema 181/STF, a discussão sobre os pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais não tem repercussão geral; assim, incidindo a ausência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, não cabe remessa do recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertência de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil para embargos de declaração manifestamente protelatórios.