AREsp 2229484 - ACORDAO

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Em razão do entendimento consolidado pelo Tema 181 do STF de que os pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros tribunais têm natureza infraconstitucional e não possuem repercussão geral, e nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, são inviáveis o debate e a remessa do recurso extraordinário ao STF quando as razões atacam o não conhecimento do recurso anterior, devendo ser negado seguimento ao recurso e, consequentemente, negar provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: LEONARDO DA SILVA CAETANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Negado Provimento Ao Agravo Regimental (decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário)
Outcome
Nega provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Tema 181/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Recurso Extraordinário Tema 181/stf

Case Brief

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Parties

LEONARDO DA SILVA CAETANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Negado Provimento Ao Agravo Regimental (decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Tema 181/STF a recursos extraordinários que versam sobre o não conhecimento de recurso anterior
  2. 2 possibilidade de remessa ao STF quando está em jogo a admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
  3. 3 interpretação do art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

Em razão do entendimento consolidado pelo Tema 181 do STF de que os pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros tribunais têm natureza infraconstitucional e não possuem repercussão geral, e nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, são inviáveis o debate e a remessa do recurso extraordinário ao STF quando as razões atacam o não conhecimento do recurso anterior, devendo ser negado seguimento ao recurso e, consequentemente, negar provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Nega provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.