AREsp 2269734 - ACORDAO

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Por envolver discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, a matéria enquadra-se no Tema 181 do STF, que lhe atribui ausência de repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário não pode ser remetido ao Supremo Tribunal Federal, devendo ser...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Em Sessão Virtual Da Corte Especial (03/04/2024 a 09/04/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Remessa Ao STF, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Extraordinário Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Remessa Ao STF Tema 181/stf

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Em Sessão Virtual Da Corte Especial (03/04/2024 a 09/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181/STF a recursos extraordinários que impugnam o não conhecimento de recurso especial por ausência de requisitos
  2. 2 Possibilidade de remessa do recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal quando definida a ausência de repercussão geral
  3. 3 Se o extraordinário pode debater matéria de fundo quando o recurso anterior não foi conhecido

Ratio Decidendi

Por envolver discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, a matéria enquadra-se no Tema 181 do STF, que lhe atribui ausência de repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário não pode ser remetido ao Supremo Tribunal Federal, devendo ser negado seguimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar seguimento ao recurso extraordinário
  • Negar provimento ao agravo interno