AREsp 2093781 - ACORDAO

AREsp 2093781 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos do Tema 181 do STF, as matérias relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais não têm repercussão geral; por isso, e em conformidade com o art. 1.030, I, a, do CPC, é inviável a remessa do recurso extraordinário...

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Interno E Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento; negativa de seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Tema 181/stf, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Repercussão Geral Tema 181/stf Negativa De Seguimento

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Interno E Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181/STF a recurso extraordinário cuja admissibilidade do recurso anterior (de competência do STJ) foi afastada
  2. 2 Possibilidade de debate do mérito ou supressão da questão quando o recurso anterior não foi conhecido por ausência de requisitos
  3. 3 Efeito da ausência de repercussão geral sobre a remessa de recurso extraordinário ao STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos do Tema 181 do STF, as matérias relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais não têm repercussão geral; por isso, e em conformidade com o art. 1.030, I, a, do CPC, é inviável a remessa do recurso extraordinário ao STF, tornando-se obrigatória a negativa de seguimento ao recurso.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento; negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Negar seguimento ao recurso extraordinário.