EAREsp 2282451 - ACORDAO

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Colegiado (corte Especial) Agravo Parcialmente Conhecido E Improvido

Legal Issues

1. 1 aplicabilidade do Tema 181/STF à discussão sobre pressupostos de admissibilidade de recurso
2. 2 possibilidade de remessa do recurso extraordinário ao STF quando definida ausência de repercussão geral
3. 3 alegada violação do art. 93, IX, da CF suscitada apenas em agravo (inovação recursal)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno e negou-se provimento porque, nos termos do Tema 181/STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, as questões sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais não possuem repercussão geral, impedindo a remessa do recurso extraordinário ao STF; além disso, a alegação de violação do art. 93, IX, da CF não foi suscitada no recurso extraordinário e constitui inovação recursal, não podendo ser conhecida.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido

Orders

• Negar provimento ao agravo interno na extensão conhecida
• Advertir que embargos de declaração manifestamente protelatórios poderão ser sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil