EREsp 1818796 - ACORDAO

EREsp 1818796 - ACORDAO

O agravo interno não pode afastar a conclusão de que as razões do recurso extraordinário dizem respeito ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria que, nos termos do Tema n. 181/STF, tem natureza infraconstitucional e não tem repercussão geral; nos casos de ausência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, não é possível remeter o recurso extraordinário ao STF, de modo que o agravo interno foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Pela Corte Especial Em Sessão Virtual De 17/04/2024 a 23/04/2024
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral (tema N. 181/stf), Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário, Prequestionamento, Coisa Julgada (tema N. 660/stf), Agravo Interno
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral (tema N. 181/stf) Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário Prequestionamento Coisa Julgada (tema N. 660/stf) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Pela Corte Especial Em Sessão Virtual De 17/04/2024 a 23/04/2024

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso extraordinário versus agravo interno contra decisão que não admite recurso extraordinário
  2. 2 aplicabilidade do Tema n. 181/STF à discussão sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 possibilidade de remessa de recurso extraordinário ao STF quando definida ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

O agravo interno não pode afastar a conclusão de que as razões do recurso extraordinário dizem respeito ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria que, nos termos do Tema n. 181/STF, tem natureza infraconstitucional e não tem repercussão geral; nos casos de ausência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, não é possível remeter o recurso extraordinário ao STF, de modo que o agravo interno foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conhecer em parte do agravo interno e, nessa extensão, negá-lo provimento
  • Advirto que a formalização de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil