EREsp 1588440 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso extraordinário impugnariam a decisão de não conhecimento de recurso anterior por falta de pressupostos de admissibilidade, matéria para a qual o STF, nos Temas n. 181 e 660 sob o regime da repercussão geral, reconheceu ausência de repercussão geral;...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Colegiado Negado Provimento (corte Especial, Sessão Virtual 17/04/2024 a 23/04/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Coisa Julgada, Contraditório E Ampla Defesa, Ato Jurídico Perfeito, Direito Adquirido, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Extraordinários Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Coisa Julgada Contraditório E Ampla Defesa Ato Jurídico Perfeito +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Colegiado Negado Provimento (corte Especial, Sessão Virtual 17/04/2024 a 23/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181/STF aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  2. 2 Impossibilidade de remessa de recurso extraordinário ao STF quando reconhecida ausência de repercussão geral (art. 1.030, I, a, CPC)
  3. 3 Configuração de ofensa reflexa à Constituição quando a alegação depende de análise de normas infraconstitucionais (Tema n. 660/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso extraordinário impugnariam a decisão de não conhecimento de recurso anterior por falta de pressupostos de admissibilidade, matéria para a qual o STF, nos Temas n. 181 e 660 sob o regime da repercussão geral, reconheceu ausência de repercussão geral; nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC a ausência de repercussão geral impede a remessa do extraordinário ao STF, tornando inviável o seguimento do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Advertir que embargos de declaração manifestamente protelatórios poderão ser sancionados com multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC