REsp 2023900 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/05/2024 a 13/05/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo. EMENTA PROCESSUAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE CONVERSÃO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IRRECORRIBILIDADE. EXCEÇÃO. DISCUSSÃO DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS PREENCHIDOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Admite-se, excepcionalmente, a interposição de agravo interno contra a decisão que determina a conversão do agravo em recurso especial em recurso especial para discutir os pressupostos de admissibilidade do próprio agravo em recurso especial. 2. Preenchidos os requisitos de admissibilidade do agravo em recurso especial, deve ser mantida a decisão de conversão do recurso. 3. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO CAIXA ECONÔMICA FEDERAL interpõe agravo interno contra a decisão de fls. 1.294-1.295, que deu provimento ao agravo em recurso especial e determinou sua conversão em recurso especial. A agravante defende a possibilidade de interposição do agravo interno contra a decisão que determinou a conversão do agravo para discutir os pressupostos de admissibilidade do agravo em recurso especial, notadamente a incidência da Súmula n. 182 do STJ. Sustenta que a parte ora agravada não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitira o recurso especial, principalmente as afirmações de fundamentação suficiente do acórdão recorrido e a incidência da Súmula n. 284 do STF por não ter sido apontado, nas razões do recurso especial, o dispositivo legal que teria tido interpretação divergente. Requer, assim, seja reconsiderada a decisão agravada para que do agravo em recurso especial não se conheça ou para que o agravo interno seja julgado pelo colegiado. Contrarrazões apresentadas às fls. 1.317-1.323, em que se alega a irrecorribilidade da decisão agravada e se pleiteia a inadmissão do agravo interno com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, bem como a condenação da parte agravante à pena de litigância de má-fé (arts. 80, VII, e 81 do CPC). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE CONVERSÃO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IRRECORRIBILIDADE. EXCEÇÃO. DISCUSSÃO DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS PREENCHIDOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Admite-se, excepcionalmente, a interposição de agravo interno contra a decisão que determina a conversão do agravo em recurso especial em recurso especial para discutir os pressupostos de admissibilidade do próprio agravo em recurso especial. 2. Preenchidos os requisitos de admissibilidade do agravo em recurso especial, deve ser mantida a decisão de conversão do recurso. 3. Agravo interno desprovido. VOTO O Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendimento a respeito da possibilidade de interposição de recurso contra a decisão que determina a conversão do agravo em recurso especial em recurso especial apenas para a discussão do preenchimento dos requisitos de admissibilidade do próprio agravo em recurso especial (AgInt no REsp n. 1.993.522/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 22/6/2023). Confiram-se também estes precedentes: AgInt no AgInt no AREsp n. 1.077.918/ES, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, relator para o acórdão Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 2/10/2018, DJe de 23/10/2018; AgInt no REsp n. 1.488.467/PE, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 13/12/2016, DJe de 3/2/2017; e EDcl no AREsp n. 837.160/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 3/3/2016, DJe de 21/3/2016. No caso, a parte ora agravante aponta a ausência dos requisitos de admissibilidade e pugna pela aplicação da Súmula n. 182 do STJ ao agravo em recurso especial. Portanto, viável o conhecimento do recurso, na medida em que sua argumentação restringe-se a pressuposto de admissibilidade do agravo em recurso especial. Passo, pois, à análise da proposição deduzida. O agravo em recurso especial foi interposto por MERCANTIL MELO FRANCO LTDA. e OUTROS contra decisão que inadmitiu recurso especial pelas razões seguintes: a) ausência de afronta ao art. 485, IV e V, do CPC de 1973, porquanto todas as teses levantadas pelos recorrentes foram enfrentadas pelo Tribunal; b) ausência de demonstração da divergência jurisprudencial nos moldes exigidos pela legislação processual civil, tendo em vista a não realização do cotejo analítico para indicar a similitude fática e jurídica entre os arestos comparados e o dispositivo legal interpretado de maneira divergente, o que atrai a incidência da Súmula n. 284 do STF pela deficiência de fundamentação do recurso apresentado; e c) incidência da Súmula n. 7 do STJ, a impedir a análise dos fundamentos do acórdão recorrido. Nas razões do agravo em recurso especial (fls. 1.248-1.260), a parte agravante impugnou todos os fundamentos da decisão que inadmitira o recurso especial, especialmente acerca da: a) apontada violação dos arts. 485, IV e V, do CPC de 1973 (art. 966, IV e V, do CPC de 2015) e 20, § 4º, do CPC de 1973, defendendo que ocorreu "violação literal de disposição legal quando da fixação dos honorários. E, ainda, da desacertada equiparação da Caixa Econômica Federal à Fazenda Pública para efeito de incidência do então art. 20, § 4º do CPC/1973" (fl. 1.255); b) demonstração da divergência jurisprudencial (Súmula n. 284 do STF), pois o recurso especial teria demonstrado, analiticamente, a divergência entre os acórdãos paradigma e o acórdão recorrido, expondo a controvérsia mediante a comprovação da similitude fática e jurídica (fls. 1.257-1.259) acerca dos arts. "966, CPC/2015 (antigo art. 485, CPC/1973) e 20, § 4º, CPC/1973" (fl. 1.259); c) inaplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ, porquanto a questão da "possibilidade ou não, jurídica, de ação rescisória se voltar para a revisão de honorários sucumbenciais fixados de acordo com as métricas processuais então vigentes .. é questão de direito" e prescinde de "revolvimento de matéria probatória" (fl. 1.256). Com efeito, ao contrário do sustentado pela parte ora agravante, a argumentação apresentada nas razões do agravo em recurso especial a respeito do cabimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional (fls. 1.257-1.259) é suficiente para impugnar a incidência da Súmula n. 284 do STF, aplicada pela decisão agravada. Portanto, impugnados os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, merece, pois, ser mantida a decisão de conversão do recurso. No que se refere à aplicação do art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, pleiteada em contrarrazões, a orientação desta Corte é no sentido de que "a multa aludida no art. 1.021, §§ 4º e 5º, do CPC/2015, não se aplica em qualquer hipótese de inadmissibilidade ou de improcedência, mas apenas em situações que se revelam qualificadas como de manifesta inviabilidade de conhecimento do agravo interno ou de impossibilid ade de acolhimento das razões recursais porque inexoravelm ente infundadas" (AgInt no RMS n. 51.042/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 28/3/2017, DJe de 3/4/2017). No caso, apesar do desprovimento do agravo interno, não está configurada a manifesta inadmissibilidade, razão pela qual é incabível a aplicação de multa. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto.