AREsp 2438748 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as questões suscitadas dependem da análise de normas e da valoração de fatos infraconstitucionais (pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais; valoração das circunstâncias do art. 59 do CP; alegada ofensa a direitos e princípios constitucionais dependente de normas infraconstitucionais), enquadrando-se nos Temas n. 181, 660, 895 e 182 do STF, cuja aplicação determina a ausência de repercussão geral e, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impede a remessa do recurso ao Supremo; além disso, eventual reforma demandaria reexame do conjunto probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: ELIZEU LUCAS MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento Em Corte Especial
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Contraditório E Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Inafastabilidade De Jurisdição, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Valoração Das Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Contraditório E Ampla Defesa Devido Processo Legal +4 more

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Parties

ELIZEU LUCAS MACHADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento Em Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos Temas n. 181, 660, 895 e 182 do STF à admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Ofensa aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal quando dependente de normas infraconstitucionais
  3. 3 Natureza infraconstitucional da valoração das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP e consequente ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as questões suscitadas dependem da análise de normas e da valoração de fatos infraconstitucionais (pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais; valoração das circunstâncias do art. 59 do CP; alegada ofensa a direitos e princípios constitucionais dependente de normas infraconstitucionais), enquadrando-se nos Temas n. 181, 660, 895 e 182 do STF, cuja aplicação determina a ausência de repercussão geral e, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impede a remessa do recurso ao Supremo; além disso, eventual reforma demandaria reexame do conjunto probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão agravada que negou seguimento ao recurso extraordinário