AREsp 2234745 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso extraordinário apontam para o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ; o STF, via Tema 181, afirmou que tais questões não têm repercussão geral e, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, não é possível remeter o recurso extraordinário ao STF quando ausente repercussão geral, impondo, assim, a negativa de seguimento do extraordinário e a manutenção da decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento, Tema 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Negativa De Seguimento Tema 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF ao caso
  2. 2 Impossibilidade de remessa do recurso extraordinário ao STF quando ausente repercussão geral
  3. 3 Reexame dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso extraordinário apontam para o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ; o STF, via Tema 181, afirmou que tais questões não têm repercussão geral e, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, não é possível remeter o recurso extraordinário ao STF quando ausente repercussão geral, impondo, assim, a negativa de seguimento do extraordinário e a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário