AREsp 2415309 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque as razões do recurso extraordinário versam sobre o não conhecimento de recurso anterior por falta de pressupostos de admissibilidade, matéria que, segundo o Tema 181 do STF, não possui repercussão geral, e, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impede-se a remessa ao STF.

Parties
Agravante: ANDRÉIA DE CAMPOS PIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada (negativa De Provimento)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento, Tema 181 STF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Negativa De Seguimento Tema 181 STF

Case Brief

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Parties

ANDRÉIA DE CAMPOS PIRES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada (negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do Tema 181 do STF a recursos extraordinários
  2. 2 ausência de repercussão geral para questões relativas a pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 impossibilidade de remessa ao STF nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque as razões do recurso extraordinário versam sobre o não conhecimento de recurso anterior por falta de pressupostos de admissibilidade, matéria que, segundo o Tema 181 do STF, não possui repercussão geral, e, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impede-se a remessa ao STF.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental
  • manter a negativa de seguimento do recurso extraordinário e impossibilidade de remessa ao STF nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC