AREsp 2385079 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Supremo Tribunal Federal, no Tema 181, afastou a repercussão geral de controvérsias acerca dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais e, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, não é possível remeter recurso extraordinário ao STF quando definida a ausência de repercussão geral; assim, não se pode reapreciar o não conhecimento do recurso anterior por este Tribunal Constitucional.

Parties
Agravante: LUCAS MINNITI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF, Art. 1.030, I, A, CPC, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Recursal Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF Art. 1.030, I, A, CPC +1 more

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Parties

LUCAS MINNITI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF a recurso extraordinário que discute não conhecimento de recurso anterior
  2. 2 Possibilidade de remessa de recurso extraordinário ao STF quando declarada ausência de repercussão geral
  3. 3 Se é possível debater ou superar pressupostos de admissibilidade de outro tribunal no recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Supremo Tribunal Federal, no Tema 181, afastou a repercussão geral de controvérsias acerca dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais e, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, não é possível remeter recurso extraordinário ao STF quando definida a ausência de repercussão geral; assim, não se pode reapreciar o não conhecimento do recurso anterior por este Tribunal Constitucional.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Negativa de seguimento ao recurso extraordinário e impossibilidade de remessa ao Supremo Tribunal Federal nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.