AREsp 2378106 - ACORDAO

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Por se tratar de discussão sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, questão qualificada pelo Tema 181 do STF como infraconstitucional e desprovida de repercussão geral, e tendo em vista o disposto no art. 1.030, I, a, do CPC, é inviável remeter o recurso extraordinário ao STF, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: GILMAR DE JESUS SALES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Decisão De Negar Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Processo Civil Processo Constitucional Recursos Extraordinários Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Parties

GILMAR DE JESUS SALES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF às questões sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  2. 2 Incidência do art. 1.030, I, a, do CPC impedindo a remessa de recurso extraordinário ao STF quando definida ausência de repercussão geral
  3. 3 Impossibilidade de reapreciar mérito ou requisitos de admissibilidade de recurso anterior não conhecido por tribunal diverso

Ratio Decidendi

Por se tratar de discussão sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, questão qualificada pelo Tema 181 do STF como infraconstitucional e desprovida de repercussão geral, e tendo em vista o disposto no art. 1.030, I, a, do CPC, é inviável remeter o recurso extraordinário ao STF, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário