AREsp 2408780 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339 do STF, e porque as alegações do recurso extraordinário atacam o não conhecimento de recurso anterior, matéria alcançada pelo Tema 181 (ausência de repercussão geral), o que impede, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, a remessa do recurso extraordinário ao STF.

Parties
Agravante: THIAGO JOÃO BONONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Sessão Virtual De Julgamento Da Corte Especial (15/05/2024 a 21/05/2024) Decisão Colegiada Negando Provimento
Outcome
Agravo regimental negado provimento
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Processual Penal Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento

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Parties

THIAGO JOÃO BONONI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Sessão Virtual De Julgamento Da Corte Especial (15/05/2024 a 21/05/2024) Decisão Colegiada Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido frente ao art. 93, IX, da CF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 339 do STF sobre fundamentação sucinta
  3. 3 Incidência do Tema n. 181 do STF sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339 do STF, e porque as alegações do recurso extraordinário atacam o não conhecimento de recurso anterior, matéria alcançada pelo Tema 181 (ausência de repercussão geral), o que impede, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, a remessa do recurso extraordinário ao STF.

Court Disposition

Agravo regimental negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental