EREsp 1985231 - ACORDAO

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Havendo não conhecimento do recurso anterior por ausência de pressupostos de admissibilidade, a matéria sobre tal não possui repercussão geral segundo o Tema n. 181 do STF, de sorte que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é proibida a remessa do recurso extraordinário ao STF, devendo o agravo regimental ser negado provimento.

Parties
Agravante: FILIPE FERREIRA DO NASCIMENTO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgado Negado Provimento (sessão Virtual De 15/05/2024 a 21/05/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Remessa De Recurso Ao STF, Tema N. 181 Do STF, Art. 1.030, I, A, CPC
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Recurso Extraordinário Remessa De Recurso Ao STF Tema N. 181 Do STF Art. 1.030, I, A, CPC

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Parties

FILIPE FERREIRA DO NASCIMENTO SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgado Negado Provimento (sessão Virtual De 15/05/2024 a 21/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de debate sobre pressupostos de admissibilidade do recurso anterior em recurso extraordinário
  2. 2 incidência do Tema n. 181 do STF acerca da ausência de repercussão geral em questões de admissibilidade de recursos de outros tribunais
  3. 3 aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC quanto à remessa de recurso extraordinário ao STF

Ratio Decidendi

Havendo não conhecimento do recurso anterior por ausência de pressupostos de admissibilidade, a matéria sobre tal não possui repercussão geral segundo o Tema n. 181 do STF, de sorte que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é proibida a remessa do recurso extraordinário ao STF, devendo o agravo regimental ser negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Negar seguimento ao recurso extraordinário e impedir sua remessa ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.