REsp 1579163 - ACORDAO

REsp 1579163 - ACORDAO

Por força do Tema n. 181 do STF, a discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais não tem repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é vedada a remessa do recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, o que impõe a negativa de seguimento...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Em Sessão Virtual De 15/05/2024 a 21/05/2024
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Em Sessão Virtual De 15/05/2024 a 21/05/2024

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF ao caso concreto
  2. 2 Possibilidade de remessa de recurso extraordinário ao STF quando definida ausência de repercussão geral
  3. 3 Impossibilidade de debate ou superação de decisão que não conheceu recurso por falta de pressupostos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Por força do Tema n. 181 do STF, a discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais não tem repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é vedada a remessa do recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, o que impõe a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e, consequentemente, o não provimento do agravo interno.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Advirto que a formalização de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.