AREsp 2426115 - ACORDAO

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Por se tratar de matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso da competência de outro tribunal, aplicam-se os efeitos definidos no Tema 181 do STF (ausência de repercussão geral), o que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impede a remessa do recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal,...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada Julgamento E Negativa De Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Recursos Extraordinários, Tema 181 Do STF, Remessa Ao Supremo Tribunal Federal, Art. 1.030, I, A, Do CPC
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Recursos Extraordinários Tema 181 Do STF Remessa Ao Supremo Tribunal Federal Art. 1.030, I, A, Do CPC

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada Julgamento E Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Presença de repercussão geral em recurso extraordinário quando o recurso anterior, de competência do STJ, não foi conhecido por ausência de pressupostos de admissibilidade
  2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF à hipótese de não conhecimento de recurso anterior
  3. 3 Aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC quanto à impossibilidade de remessa ao STF quando reconhecida a ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso da competência de outro tribunal, aplicam-se os efeitos definidos no Tema 181 do STF (ausência de repercussão geral), o que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impede a remessa do recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, impondo-se a negativa de seguimento ao extraordinário e, no caso, o desprovimento do agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Advirto que a formalização de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.