AREsp 2358266 - ACORDAO

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Aplicou-se o Tema 181 do STF, que qualifica como infraconstitucional a discussão sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais e afasta a repercussão geral; por conseguinte, e nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário não pode ser remetido ao STF, devendo...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Em Corte Especial Decisão De Negar Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema 181 Do STF, Remessa Ao STF, Art. 1.030, I, A, Do CPC
Direito Processual Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema 181 Do STF Remessa Ao STF Art. 1.030, I, A, Do CPC

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Em Corte Especial Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Tema 181 do STF sobre os pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  2. 2 Impossibilidade de remessa do recurso extraordinário ao STF quando definida a ausência de repercussão geral
  3. 3 Reapreciação do não conhecimento do recurso anterior como condição para discutir mérito no recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Aplicou-se o Tema 181 do STF, que qualifica como infraconstitucional a discussão sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais e afasta a repercussão geral; por conseguinte, e nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário não pode ser remetido ao STF, devendo ser negado seguimento e o agravo interno não ter provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Negar seguimento ao recurso extraordinário e não promover remessa ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.