AREsp 1957280 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Supremo Tribunal Federal já fixou, sob o regime da repercussão geral (Tema 181), que questões sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais não têm repercussão geral, de modo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, não cabe remessa do recurso extraordinário ao STF, impondo a negativa de seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Acórdão
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema N. 181 Do STF, Negativa De Seguimento, Remessa De Recurso Extraordinário Ao STF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema N. 181 Do STF Negativa De Seguimento Remessa De Recurso Extraordinário Ao STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF a recurso extraordinário contra não conhecimento de recurso anterior
  2. 2 Possibilidade de remessa de recurso extraordinário ao STF quando definida ausência de repercussão geral
  3. 3 Efeito da ausência de preenchimento dos requisitos de admissibilidade sobre o seguimento do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Supremo Tribunal Federal já fixou, sob o regime da repercussão geral (Tema 181), que questões sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais não têm repercussão geral, de modo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, não cabe remessa do recurso extraordinário ao STF, impondo a negativa de seguimento.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.