AREsp 2356653 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos do Tema 181 do STF, a discussão sobre os pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais não possui repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é inviável a remessa do recurso extraordinário ao STF quando definida a ausência de repercussão geral, e as alegações dirigidas ao não conhecimento do recurso anterior não podem ser apreciadas pelo Supremo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento (corte Especial)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF às razões do recurso extraordinário
  2. 2 Possibilidade de remessa de recurso extraordinário ao STF quando definida ausência de repercussão geral
  3. 3 Reapreciação do não conhecimento de recurso anterior por outra Corte

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos do Tema 181 do STF, a discussão sobre os pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais não possui repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é inviável a remessa do recurso extraordinário ao STF quando definida a ausência de repercussão geral, e as alegações dirigidas ao não conhecimento do recurso anterior não podem ser apreciadas pelo Supremo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.