AREsp 2464700 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o Tema 181 do STF estabelece que questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais não têm repercussão geral, de modo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, quando há ausência de repercussão geral é inviável a remessa do recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, impondo-se a negativa de seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento (corte Especial, Sessão Virtual De 05/06/2024 a 11/06/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno por unanimidade.
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema 181 Do STF, Remessa De Recurso Extraordinário Ao STF
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema 181 Do STF Remessa De Recurso Extraordinário Ao STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento (corte Especial, Sessão Virtual De 05/06/2024 a 11/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF às razões do recurso extraordinário
  2. 2 Inviabilidade de remessa do recurso extraordinário ao STF quando inexistente repercussão geral
  3. 3 Efeito do não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ sobre o exame do extraordinário

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o Tema 181 do STF estabelece que questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais não têm repercussão geral, de modo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, quando há ausência de repercussão geral é inviável a remessa do recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, impondo-se a negativa de seguimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não remeter o recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal em razão da ausência de repercussão geral (Tema 181 do STF).