AREsp 2485519 - ACORDAO

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Decisão Em Sede De Agravo Regimental (negado Provimento)

Legal Issues

1. 1 Ausência de repercussão geral quanto à matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outros tribunais (Tema n. 181 do STF)
2. 2 Impossibilidade de remessa do recurso extraordinário ao STF nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

Porquanto o Supremo Tribunal Federal, sob o regime da repercussão geral, fixou que os pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais não possuem repercussão geral (Tema 181), e nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC é impossível remeter recurso extraordinário ao STF quando definida a ausência de repercussão geral, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso e, consequentemente, a denegação do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento.

Orders

• Negar provimento ao agravo regimental
• Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário