AREsp 2341149 - ACORDAO

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento

Legal Issues

1. 1 Se a questão relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais possui repercussão geral
2. 2 Se é possível a remessa de recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal quando definida a ausência de repercussão geral
3. 3 Se as razões do recurso extraordinário que atacam o não conhecimento de recurso anterior demandam reapreciação dessa decisão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso extraordinário, destinadas a discutir o não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, exigiriam a reapreciação dessa decisão de admissibilidade; porém o STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema n. 181), estabeleceu que questões sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais não têm repercussão geral, e, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, não cabe remessa ao STF quando definida a ausência de repercussão geral, impondo, assim, a negativa de seguimento.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

• Negar provimento ao agravo interno.
• Advertir que a formalização de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.