REsp 2016493 - ACORDAO

REsp 2016493 - ACORDAO

Aplicando-se a tese consolidada no Tema n. 181 do STF — segundo a qual os pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais não têm repercussão geral — e nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o tribunal de origem corretamente negou seguimento ao recurso extraordinário, sendo inviável a remessa do extraordinário ao Supremo Tribunal Federal; por isso, negou-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema N. 181 Do STF, Súmula N. 182 Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema N. 181 Do STF Súmula N. 182 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF às hipóteses de não conhecimento de recurso anterior
  2. 2 Possibilidade de remessa do recurso extraordinário ao STF quando definida ausência de repercussão geral
  3. 3 Competência do tribunal de origem para negar seguimento a recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Aplicando-se a tese consolidada no Tema n. 181 do STF — segundo a qual os pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais não têm repercussão geral — e nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o tribunal de origem corretamente negou seguimento ao recurso extraordinário, sendo inviável a remessa do extraordinário ao Supremo Tribunal Federal; por isso, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.