AREsp 2450449 - ACORDAO

AREsp 2450449 - ACORDAO

O agravo regimental é improcedente porque as razões do recurso extraordinário impugnariam a inadmissão de recurso anterior, matéria que o STF declarou sem repercussão geral (Tema 181), o que, combinado com o art. 1.030, I, a, do CPC, impede a remessa ao STF; ademais, a inadmissão do recurso anterior tem efeito declaratório e retroage o trânsito em julgado, impedindo a análise de pedidos subsequentes como o acordo de não persecução penal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Decisão Judicial (julgamento Na Corte Especial)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Coisa Julgada, Acordo De Não Persecução Penal, Trânsito Em Julgado, Inadmissão De Recurso
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Direito Penal Recursos Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Coisa Julgada +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Decisão Judicial (julgamento Na Corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF à admissibilidade de recurso extraordinário
  2. 2 Possibilidade de remessa ao STF quando definida a ausência de repercussão geral
  3. 3 Efeitos da inadmissão de recurso sobre o trânsito em julgado e sobre a possibilidade de acordo de não persecução penal

Ratio Decidendi

O agravo regimental é improcedente porque as razões do recurso extraordinário impugnariam a inadmissão de recurso anterior, matéria que o STF declarou sem repercussão geral (Tema 181), o que, combinado com o art. 1.030, I, a, do CPC, impede a remessa ao STF; ademais, a inadmissão do recurso anterior tem efeito declaratório e retroage o trânsito em julgado, impedindo a análise de pedidos subsequentes como o acordo de não persecução penal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.