AREsp 552936 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/08/2024 a 13/08/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Herman Benjamin, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura. EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMA N. 181 DO STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 1.199 DO STF. CONDUTA DOLOSA. IRRETROATIVIDADE. LIMITES DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. 1. Em caso de não conhecimento do recurso anterior por ausência de algum de seus requisitos, as razões do recurso extraordinário, sejam voltadas ao óbice aplicado ou à matéria de fundo, demandariam a reapreciação da conclusão que não conheceu do recurso. 2. A Corte Suprema definiu, sob o regime da repercussão geral, que a questão relativa a pressupostos de admissibilidade de recurso da competência de outros tribunais não possui repercussão geral (Tema n. 181 do STF). 3. Nos termos do art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, não é possível a remessa do recurso extraordinário ao STF nos casos em que definida a ausência de repercussão geral. 4. No tocante à aplicação da Lei n. 14.230/2021, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema n. 1.199, firmou teses segundo as quais (i) é necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva dolosa na tipificação dos atos de improbidade administrativa; (ii) a revogação da modalidade culposa de improbidade administrativa é, em regra, irretroativa; (iii) as inovações introduzidas na Lei de Improbidade Administrativa incidem sobre as condenações por atos ímprobos culposos ainda não transitados em julgado; e (iv) o novo regime prescricional não retroage, aplicando-se os novos marcos temporais apenas após a publicação da nova lei. 5. No caso, não há necessidade de conformação do acórdão recorrido ao que foi decidido pelo STF, pois as instâncias ordinárias destacaram a conduta dolosa dos agentes, premissa fática não alterada por esta instância especial. 6. As alterações promovidas na Lei de Improbidade Administrativa e o julgamento do referido paradigma pela Suprema Corte não impactam a solução dada ao presente recurso extraordinário, tendo em vista as estreitas balizas do juízo de admissibilidade, previstas no art. 1.030 do Código de Processo Civil. 7. Agravo interno a que se nega provimento.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por FRANCISCO CARLOS LÔNDERO BENETTI e CONSTRUHAB CONSTRUTORA CIVIL E INCORPORADORA LTDA. contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário assim ementada (fl. 1.917): RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADERECURSAL. TEMA N. 181/STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DOLO RECONHECIDO. IMPACTOS DAS NOVAS DISPOSIÇÕES DA LEI DE IMPROBIDADE. AUSÊNCIA. TEMA N. 1.199/STF. Os agravantes se insurgem contra a incidência do Tema n. 181 do STF como óbice ao seguimento do recurso extraordinário interposto, alegando tratar-se de "interpretação altamente ampliativa do sentido da decisão prolatada pelo Supremo Tribunal Federal" (fl. 1.937) naquele paradigma. Ademais, afirmam ter sido suscitada discussão de mérito sobre a qual teria se omitido esta Corte Superior, concernente à aplicação das novas disposições da Lei de Improbidade Administrativa, introduzidas pela Lei n. 14.230/2021, a fatos pretéritos. Nesse contexto, sustentam que a penalidade que lhes foi imposta, referente à proibição de contratação com o Poder Público, deveria estar adstrita ao âmbito local, em conformidade com o disposto no novo § 4º do art. 12 da LIA. Compreensão contrária, para ampliar a abrangência de sua aplicação ao território nacional, consoante a interpretação vigente sob a égide da antiga redação legal, poderia inviabilizar a sua atividade empresarial, segundo os agravantes. Para corroborar seus argumentos, citam recentes julgados da Suprema Corte nos quais se teria determinado a incidência imediata das novas disposições da LIA nos processos em tramitação, mesmo que neles não se discuta o elemento subjetivo da imputação, ou seja, interpretando de modo extensivo o entendimento firmado no julgamento do Tema n. 1.199 do STF. Requerem o provimento do agravo, com a consequente admissão do recurso extraordinário, e o encaminhamento dos autos ao Supremo Tribunal Federal. Não foram oferecidas contrarrazões (fl. 1.963). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMA N. 181 DO STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 1.199 DO STF. CONDUTA DOLOSA. IRRETROATIVIDADE. LIMITES DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. 1. Em caso de não conhecimento do recurso anterior por ausência de algum de seus requisitos, as razões do recurso extraordinário, sejam voltadas ao óbice aplicado ou à matéria de fundo, demandariam a reapreciação da conclusão que não conheceu do recurso. 2. A Corte Suprema definiu, sob o regime da repercussão geral, que a questão relativa a pressupostos de admissibilidade de recurso da competência de outros tribunais não possui repercussão geral (Tema n. 181 do STF). 3. Nos termos do art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, não é possível a remessa do recurso extraordinário ao STF nos casos em que definida a ausência de repercussão geral. 4. No tocante à aplicação da Lei n. 14.230/2021, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema n. 1.199, firmou teses segundo as quais (i) é necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva dolosa na tipificação dos atos de improbidade administrativa; (ii) a revogação da modalidade culposa de improbidade administrativa é, em regra, irretroativa; (iii) as inovações introduzidas na Lei de Improbidade Administrativa incidem sobre as condenações por atos ímprobos culposos ainda não transitados em julgado; e (iv) o novo regime prescricional não retroage, aplicando-se os novos marcos temporais apenas após a publicação da nova lei. 5. No caso, não há necessidade de conformação do acórdão recorrido ao que foi decidido pelo STF, pois as instâncias ordinárias destacaram a conduta dolosa dos agentes, premissa fática não alterada por esta instância especial. 6. As alterações promovidas na Lei de Improbidade Administrativa e o julgamento do referido paradigma pela Suprema Corte não impactam a solução dada ao presente recurso extraordinário, tendo em vista as estreitas balizas do juízo de admissibilidade, previstas no art. 1.030 do Código de Processo Civil. 7. Agravo interno a que se nega provimento. VOTO Como demonstrado na decisão agravada, não se conheceu de recurso anterior, de competência do Superior Tribunal de Justiça, porque não preenchidos todos os pressupostos de admissibilidade. Por isso, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria, inicialmente, a reapreciação dos fundamentos do não conhecimento de recurso que não é da competência do Supremo Tribunal Federal. Contudo, a Corte Suprema definiu que a discussão veiculada em recurso extraordinário que envolva o conhecimento de recurso anterior não possui repercussão geral, fixando a seguinte tese: Tema n. 181 do STF: A questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009. (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010.) Essa conclusão, adotada sob o regime da repercussão geral e de obrigatória aplicação, nos termos do disposto no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, impõe a negativa de seguimento ao recurso extraordinário. Assim, se as razões do recurso extraordinário se direcionam contra o não conhecimento do recurso anterior, é inviável a remessa do extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, como exemplifica o julgado a seguir: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA .. . PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DE TRIBUNAL DIVERSO: INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 181. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021.) Tal desfecho não se modifica quando as razões do extraordinário se relacionam à matéria de fundo do recurso do qual não se conheceu, conforme exemplifica o seguinte acórdão: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO DO RECURSO NÃO ANALISADO NO TSE. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL NÃO ADMITIDO POR AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE CORTE DIVERSA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL POR ALEGADA INOBSERVÂNCIA LEGAL. OFENSA REFLEXA. DESCABIMENTO DO EXTRAORDINÁRIO. 1. Carece de repercussão geral a discussão acerca dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de cortes diversas (Tema 181 - RE 598.365). .. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015.) Vale anotar que, também nos casos em que se aponta ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República, o recurso não comporta seguimento (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). Esclarecida a solução do recurso, faz-se necessária manifestação desta Corte Superior a respeito dos impactos da decisão vinculante exarada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema n. 1.199, sob o regime da repercussão geral, sobre o presente caso. Na ocasião, foram firmadas as seguintes teses referentes à aplicação da Lei n. 14.230/2021: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa - é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. Como se observa, o Supremo Tribunal Federal confirmou no julgamento do referido paradigma a natureza civil dos atos de improbidade administrativa e suas respectivas sanções, o que afasta a aplicação automática do princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica. Ademais, consignou a necessidade de caracterização do dolo para a configuração dos atos de improbidade administrativa em geral. Consideradas as peculiaridades da demanda em análise, não se faz necessária a conformação do acórdão recorrido ao que foi decidido pelo STF, como vale esclarecer. No caso dos autos, as instâncias ordinárias concluíram pela existência de conduta dolosa dos agentes, consoante se observa do seguinte excerto do voto condutor do acórdão proferido Tribunal de origem (fls. 1.453-1.454, grifo acrescido): De início, consigno estar convencido de que o ora Apelante Francisco Carlos Londero Benetti tinha pleno conhecimento de que a licitação Carta Convite nº 022/98-3 era uma fraude para dar ares de legalidade à utilização dos valores repassados pelo convênio firmado entre o Município de Astorga e o Estado do Paraná. Há fundados indícios disto nos autos. Em primeiro lugar, ressalte-se o fato do empresário reconhecer que teve prejuízo com a emissão das notas fiscais. Note-se que a empresa já teria algum prejuízo com a sua mera participação no certame (realização de estudos a fim de subsidiar a proposta, pagamento de funcionários, etc.). Ora, não se mostra plausível o fato da empresa ter arcado com qualquer prejuízo a fim de ajudar o Município, ainda mais cometendo grave ilegalidade, colocando seu patrimônio em risco em caso de ser desmascarada. Isto, no meu entendimento, traz sérios indícios da existência de uma relação atentatória ao princípio da impessoalidade existente entre a Construtora e o Município na gestão João Zampieri. Além disso, o fato do sócio proprietário Carlos Francisco Londero Benetti também ter exercido o cargo de prefeito de Astorga, conforme informam os documentos de fls. 315 e 414, trazem indícios de que havia uma relação suspeita entre a sua construtora e o ente municipal. Registre-se que não há qualquer irregularidade no fato de ex-agente político prestar serviços ao órgão ao qual servia, desde que, obviamente, o processo licitatório seja conduzido de maneira idônea. In casu, porém, em que pese o Empresário tenha afirmado no decorrer dos autos que foi comunicado acerca da não realização da obra somente após o encerramento do certamente, não é isso que aparenta. Assim, entendo que a Construhab e seu representante legal Francisco Carlos Londero Benetti dolosamente contribuíram para a realização da simulação da licitação, enquadrando-se tal conduta no art. 10, caput, e inciso VIII, da Lei nº 8.429/92 .. . A referida conclusão não foi alterada nesta instância especial. Portanto, como se trata de condenação por ato de improbidade administrativa doloso, é desnecessária a adoção de qualquer providência destinada à conformação ao que foi decidido pelo STF no julgamento do Tema n. 1.199. Parte da matéria suscitada pelos agravantes, embora seja afeta à temática em pauta, não foi objeto, em sua especificidade, das teses firmadas no julgamento do Tema n. 1.199 do STF, cujo âmbito de deliberação foi bem delimitado pelo relator, Ministro Alexandre de Moraes, nas ponderações que antecederam o seu voto no referido paradigma: A partir disso, precisamos definir sobre a necessidade da presença do elemento subjetivo dolo para a configuração do ato de improbidade administrativa, inclusive no art. 10 da Lei de Improbidade que previa a forma culposa, e como será a aplicação dos prazos de prescrição geral intercorrente. Presidente, faço questão de salientar, porque, da tribuna, em algumas sustentações se abriu um pouco a análise da Lei de Improbidade Administrativa, que aqui estamos analisando e iremos analisar esses dois pontos. O caso concreto traz isso e sabemos que a repercussão geral é a objetivação de um caso subjetivo. Não podemos abrir o que está sendo discutido no caso específico. Não estamos e não vamos discutir, Presidente, nesta questão, eventuais inconstitucionalidades de mudanças procedimentais, a questão da autonomia das instâncias que a nova modificação da Lei de Improbidade alterou, a questão do art. 11 que era exemplificativo e agora é taxativo. Esses assuntos serão discutidos em outras ações, já há outras ações, como há a questão da legitimidade concorrente. Aqui, ficaremos exatamente nessas duas questões. (ARE n. 843.989, relator Ministro Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, julgado em 18/8/2022, Repercussão Geral - Mérito, DJe de 12/12/2022, grifos acrescidos.) Portanto, as alterações promovidas na Lei de Improbidade Administrativa e o julgamento do referido paradigma pela Suprema Corte não impactam a solução dada ao presente recurso extraordinário, tendo em vista as estreitas balizas do juízo de admissibilidade, previstas no art. 1.030 do Código de Processo Civil. Por oportuno, transcreve-se o teor do referido dispositivo, com destaque ao que interessa ao caso concreto: Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: I - negar seguimento: a) a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral; b) a recurso extraordinário ou a recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos; II - encaminhar o processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos; III - sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional; IV - selecionar o recurso como representativo de controvérsia constitucional ou infraconstitucional, nos termos do § 6º do art. 1.036; V - realizar o juízo de admissibilidade e, se positivo, remeter o feito ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça, desde que: a) o recurso ainda não tenha sido submetido ao regime de repercussão geral ou de julgamento de recursos repetitivos; b) o recurso tenha sido selecionado como representativo da controvérsia; ou c) o tribunal recorrido tenha refutado o juízo de retratação. § 1º Da decisão de inadmissibilidade proferida com fundamento no inciso V caberá agravo ao tribunal superior, nos termos do art. 1.042. § 2º Da decisão proferida com fundamento nos incisos I e III caberá agravo interno, nos termos do art. 1.021. Conforme se observa, a atuação da Vice-Presidência na análise da admissibilidade do recurso extraordinário possui limites estreitos, que não envolvem a apreciação do mérito recursal. Desse modo, na limitada cognição levada a efeito no juízo de viabilidade do recurso extraordinário, não há como adentrar na apreciação de sua matéria de fundo, como pretendem as partes agravantes, ainda que sob o pretexto do advento de nova legislação que lhes seria mais benéfica. Questões outras relacionadas à nova redação atribuída à Lei de Improbidade Administrativa somente poderiam ser apreciadas se o recurso extraordinário fosse passível de admissão, o que não se verifica no caso concreto, diante da negativa de seu seguimento, fundamentada na incidência do Tema n. 181 do STF. Por fim, vale consignar que não se desconhece a existência de decisões emanadas do Supremo Tribunal Federal nas quais tem sido conferida interpretação mais abrangente ao Tema n. 1.199 do STF. Contudo, tais julgados não foram submetidos ao rito da repercussão geral, não se podendo, portanto, reconhecer sua influência no juízo de admissibilidade dos recursos extraordinários realizado por esta Corte Superior de Justiça, limitado, como registrado, pelas balizas do art. 1.030 do Código de Processo Civil. A decisão agravada, portanto, não merece reforma. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. Advirto que a formalização de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. É como voto.