AREsp 2415888 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tema n. 181 do STF determina que a discussão sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais não tem repercussão geral, impedindo a remessa do recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Agravo Interno
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Recurso Extraordinário Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a questão relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outros tribunais possui repercussão geral
  2. 2 Se é possível remeter recurso extraordinário ao STF quando definida a ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tema n. 181 do STF determina que a discussão sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais não tem repercussão geral, impedindo a remessa do recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Advertir que embargos de declaração manifestamente protelatórios poderão ser sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil