AREsp 1920033 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, em juízo de admissibilidade, a discussão sobre os pressupostos de conhecimento do recurso extraordinário encontra-se abrangida pelo Tema n. 181 do STF e pelas limitações do art. 1.030 do CPC, impedindo a remessa ao STF; ademais, o Tema n. 1.199 do STF e a Lei n. 14.230/2021 não exigem conformação do acórdão recorrido quando as instâncias ordinárias destacaram a conduta dolosa do agente, não havendo usurpação de competência.

Parties
Agravante: MARCOS APARECIDO DE MOURA CORRÊA; Corréu: JOÃO APARECIDO MENOGOLLI; Corréu: FÁBIO BRAZ DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Juízo De Admissibilidade (decisão Colegiada) Negar Provimento
Outcome
Nega provimento ao agravo interno
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Lei De Improbidade Administrativa (lia), Irretroatividade, Dolo, Juízo De Admissibilidade, Usurpação De Competência
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Lei De Improbidade Administrativa (lia) Irretroatividade Dolo +2 more

Case Brief

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Parties

MARCOS APARECIDO DE MOURA CORRÊA

Agravante

JOÃO APARECIDO MENOGOLLI

Corréu

FÁBIO BRAZ DE OLIVEIRA

Corréu

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Juízo De Admissibilidade (decisão Colegiada) Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Tema 181 do STF como óbice ao seguimento do recurso extraordinário
  2. 2 Impacto do Tema 1.199 do STF e da Lei n. 14.230/2021 sobre condenações por improbidade administrativa
  3. 3 Irretroatividade da revogação da modalidade culposa e a aplicação das novas regras apenas a casos sem trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, em juízo de admissibilidade, a discussão sobre os pressupostos de conhecimento do recurso extraordinário encontra-se abrangida pelo Tema n. 181 do STF e pelas limitações do art. 1.030 do CPC, impedindo a remessa ao STF; ademais, o Tema n. 1.199 do STF e a Lei n. 14.230/2021 não exigem conformação do acórdão recorrido quando as instâncias ordinárias destacaram a conduta dolosa do agente, não havendo usurpação de competência.

Court Disposition

Nega provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno
  • Advirte que embargos de declaração manifestamente protelatórios poderão ser sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil