REsp 2184619 - DECISAO
Conhecimento do Agravo e determinação de sua conversão em Recurso Especial, com reautuação dos autos e ressalva quanto à aferição dos requisitos de admissibilidade no momento processual oportuno.
Source-derived case information.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
- Outcome
- CONHEÇO do Agravo e determino sua CONVERSÃO em Recurso Especial
- Legal Topics
- Pressupostos De Admissibilidade, Reautuação, Conversão Em Recurso Especial
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Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 pressupostos de admissibilidade do Agravo
- 2 conversão do Agravo em Recurso Especial
- 3 reautuação dos autos
Ratio Decidendi
Conhecimento do Agravo e determinação de sua conversão em Recurso Especial, com reautuação dos autos e ressalva quanto à aferição dos requisitos de admissibilidade no momento processual oportuno.
Court Disposition
CONHEÇO do Agravo e determino sua CONVERSÃO em Recurso Especial
Orders
- Determino a reautuação dos autos
- CONVERSÃO do Agravo em Recurso Especial
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Vistos. Trata-se de Agravo nos próprios autos contra decisão que inadmitiu Recurso Especial. Verifico a presença dos pressupostos de admissibilidade do Agravo e, face às circunstâncias que envolvem a lide e à necessidade de melhor exame do objeto do Recurso Especial, de rigor a reautuação. Posto isso, CONHEÇO do Agravo e determino sua CONVERSÃO em Recurso Especial, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade, a ser realizada no momento processual oportuno. Publique-se e intimem-se. EMENTA