AREsp 2584779 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

1. 1 repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
2. 2 aplicação do Tema n. 181 do STF sobre questões infraconstitucionais relativas a pressupostos de admissibilidade de recursos de outros Tribunais
3. 3 intempestividade do agravo em razão de ausência de documento idôneo comprovando erro de sistema eletrônico

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria discutida refere-se aos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, questão considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, não havendo repercussão geral a autorizar a admissão do recurso; além disso, o STJ entendeu que o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo e não houve nos autos documento idôneo comprovando erro do sistema eletrônico que pudesse justificar a intempestividade.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

• Defere-se o pedido de gratuidade de justiça tão somente quanto às custas para a interposição do presente recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do CPC, e da Lei n. 1.060/1950.
• Nega-se seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.