AREsp 2543030 - ACORDAO

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Como o recurso extraordinário busca, em essência, superar ou reanalisar óbices de admissibilidade que impediram o conhecimento de recurso de competência do STJ, aplica-se o Tema 181 do STF que atribui ausência de repercussão geral a tais questões; nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, tal circunstância justifica a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Da Corte Especial; Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento, Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Negativa De Seguimento Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Da Corte Especial; Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF em casos de não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Negativa de seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Como o recurso extraordinário busca, em essência, superar ou reanalisar óbices de admissibilidade que impediram o conhecimento de recurso de competência do STJ, aplica-se o Tema 181 do STF que atribui ausência de repercussão geral a tais questões; nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, tal circunstância justifica a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Advirto que a oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil