AREsp 2558025 - ACORDAO

AREsp 2558025 - ACORDAO

Aplicação do Tema n. 181 do STF, que afasta a repercussão geral de questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais, implicando, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário cujo fundamento seja a reanálise do não conhecimento do recurso anterior.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 19/02/2025 a 25/02/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento, Tema 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Negativa De Seguimento Tema 181 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 19/02/2025 a 25/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando há necessidade de discussão ou superação de óbices de admissibilidade que resultaram no não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Possibilidade de remessa de recurso extraordinário ao STF quando o recurso anterior de competência de outro tribunal não foi conhecido

Ratio Decidendi

Aplicação do Tema n. 181 do STF, que afasta a repercussão geral de questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais, implicando, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário cujo fundamento seja a reanálise do não conhecimento do recurso anterior.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Advertir que embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderão ser sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil