AREsp 2623040 - DECISAO

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Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário por faltar repercussão geral, sendo vedada a rediscussão dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (Tema 181 do STF), motivo pelo qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso teve seguimento negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema 181 Do STF, Súmula 182/stj, Art. 1.030 Do CPC
Processual Civil Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema 181 Do STF Súmula 182/stj Art. 1.030 Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento

Legal Issues

  1. 1 exigência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário
  2. 2 impossibilidade de rediscutir requisitos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal
  3. 3 aplicação do Tema 181 do STF

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário por faltar repercussão geral, sendo vedada a rediscussão dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (Tema 181 do STF), motivo pelo qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso teve seguimento negado.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Registre‑se que não é cabível agravo em recurso extraordinário contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, § 2º, do CPC).