AREsp 2378652 - ACORDAO

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Por se tratar de matéria relacionada ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, aplica-se o Tema 181 do STF, que afasta a repercussão geral da questão; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário é correta, não sendo possível a remessa ao STF nem a reanálise do mérito ou superação do não conhecimento do recurso anterior.

Parties
Agravante: parte agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Processual Civil Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

parte agravante

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando se discute o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ
  2. 2 Possibilidade de exame de matéria de ordem pública quando o recurso anterior não foi conhecido
  3. 3 Fundamentação para negativa de seguimento com base no art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria relacionada ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, aplica-se o Tema 181 do STF, que afasta a repercussão geral da questão; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário é correta, não sendo possível a remessa ao STF nem a reanálise do mérito ou superação do não conhecimento do recurso anterior.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Advirto que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatória poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.