AREsp 2478612 - ACORDAO

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual Julgamento Pelo Colegiado (corte Especial)

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF à matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
2. 2 Competência para análise de alegada violação constitucional quando o recurso anterior não foi conhecido por falta de pressupostos de admissibilidade
3. 3 Compatibilidade do julgamento monocrático com o princípio da colegialidade e competência da Vice-Presidência do STJ

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque, nos termos do Tema n. 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal é matéria infraconstitucional e não ostenta repercussão geral, justificando a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e afastando a pretensão de remessa ao Supremo Tribunal Federal; ademais, o julgamento monocrático pela Vice‑Presidência do STJ não configura usurpação de competência do STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

• Negar provimento ao agravo interno.
• Advirto que a oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.